- Questão:
- FC897582
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arqui
Texto X
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.
Encaminhar o projeto ao Senado Federal foi uma atitude correta da Comissão Especial.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, quando o recurso foi apresentado com as assinaturas de 106 deputados, já atendia ao quórum exigido para levar a matéria ao Plenário. Pelo Regimento Interno (art. 132, §2º), exige-se a assinatura de um décimo dos membros da Câmara para que se dispensa a competência conclusiva das comissões.
Na Câmara com 513 membros, \(513 \times \tfrac{1}{10}=51{,}3\), arredondando para cima exige‑se ao menos 52 assinaturas; logo, 106 > 52. A retirada posterior de 64 assinaturas não afasta a validade do recurso já apresentado.
Portanto, a matéria deveria ter sido submetida ao Plenário; não era correta a decisão de a comissão encaminhar diretamente ao Senado nem de a Mesa Diretora arquivar o recurso que preenchia os requisitos formais.