- Questão:
- FC897584
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um gru
Inconformados com o excessivo número de obras públicas federais que, em todas as regiões do país, estão com os prazos de entrega já vencidos, sem que tenham sido concluídas, um grupo de deputados federais optou por trabalhar em prol da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de investigar as razões e implicações desses atrasos.
A partir dessa situação hipotética e acerca das CPIs, julgue o item que se segue.
Os fatos a serem investigados pela CPI deverão ser determinados e caracterizados no requerimento de sua criação.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o Regimento Interno da Câmara exige que a CPI seja instituída para apurar um fato determinado e por prazo certo, devendo tal fato estar devidamente caracterizado no requerimento de sua criação.
Isso significa que o pedido de instalação deve delimitar objetivamente o objeto da investigação — o acontecimento, sua relevância para a vida pública e os contornos temporais e materiais — não se admitindo investigação de tema genérico ou meramente programático.
Essa exigência protege a legalidade e a segurança jurídica, orienta o âmbito probatório da comissão e evita devassa sem limites. Para iniciar, é necessário o requerimento subscrito pelo número mínimo previsto, isto é, por um terço dos membros da Câmara.