- Questão:
- FC897581
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
Texto X O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arqui
Texto X
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Com relação ao projeto mencionado no texto X, julgue o item abaixo.
Para o recurso apresentado, assinaturas de líderes partidários ou de bloco parlamentar não representam as dos liderados.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
O recurso previsto no Regimento da Câmara exige assinatura de, no mínimo, um décimo dos membros da Casa e tais assinaturas devem ser individuais. Essa exigência está no dispositivo que disciplina a apresentação do recurso ao Plenário (art. 58, §3º do Regimento).
Em outras hipóteses o Regimento admite subscrição por líderes que representem bloco ou bancada, mas, no caso específico desse recurso, a norma exige a subscrição direta pelos deputados. Assim, a assinatura do líder não equivale à assinatura dos liderados para fins de atingir o quórum de um décimo.
No exemplo, embora 106 deputados tenham assinado inicialmente, 64 retiraram suas assinaturas, restando menos do que o número mínimo exigido; por isso o recurso foi arquivado e a afirmativa foi corretamente julgada certa.