- Questão:
- FC897575
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2003
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Verificando que um projeto
Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Verificando que um projeto de lei versava sobre matéria de competência de mais de três comissões, o presidente da Câmara, de ofício, constituiu comissão especial para avaliá-lo.
Nessa situação, o presidente não agiu corretamente, pois a decisão de criar comissão especial somente pode ser tomada mediante iniciativa de líderes ou dos presidentes das comissões interessadas.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque o presidente da Câmara agiu corretamente.
O art. 34 do Regimento prevê a constituição de Comissões Especiais para proposições que versarem sobre matéria de competência de mais de 4 (quatro) Comissões e autoriza sua criação por iniciativa do Presidente ou a pedido de Líder ou do Presidente de Comissão interessada.
Assim, a afirmação erra em dois pontos: usa o critério "mais de três comissões" em vez de "mais de quatro" e afirma que o Presidente não pode agir de ofício. Ambas as colocações são incompatíveis com a redação regimental vigente.
Logo, a ação do Presidente está prevista no Regimento, razão pela qual o gabarito correto é considerar a afirmativa equivocada.