- Questão:
- FC897572
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir. A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infraç
Com base no que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI/CD) acerca das comissões, julgue o item a seguir.
A promoção da responsabilidade civil ou criminal por infrações constantes das conclusões dos trabalhos de CPI compete ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, e não à própria comissão.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Correto. O Regimento Interno da Câmara disciplina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) elabora um relatório circunstanciado ao término dos trabalhos, que é publicado e encaminhado às autoridades competentes.
Segundo o artigo aplicável, esse relatório, com a documentação coletada, deve ser remetido ao Ministério Público ou à Advocacia‑Geral da União para que promovam a responsabilidade civil ou criminal pelos fatos apurados.
Assim, a comissão tem função investigativa e de produção de prova e recomendações. Não possui competência para instaurar ação penal ou executar medidas judiciais; essa atribuição cabe aos órgãos citados, que têm legitimidade para ajuizar medidas cabíveis.