- Questão:
- FC897574
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no R
No que concerne à votação de matérias, aos projetos de código e ao comparecimento de ministro de Estado às comissões parlamentares, julgue o item a seguir com base no disposto no RI/CD.
O deputado que ocupa determinado cargo na Câmara em razão de indicação de sua bancada partidária, ao dela se desvincular, poderá nele permanecer, haja vista tratar-se de cargo público.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Errado. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados prevê que as vagas em comissões e cargos preenchidos por indicação de bancadas refletem a representação partidária, não a propriedade pessoal do deputado. Ao se desvincular da bancada, o parlamentar perde automaticamente a vaga que ocupava em razão dela.
Essa regra está no Art. 23, parágrafo único, do Regimento Interno, que assegura a proporcionalidade partidária e determina a substituição da indicação quando houver alteração da vinculação partidária.
Portanto, não se trata de um cargo público permanente do deputado, mas de uma posição vinculada à bancada, sujeita à perda imediata ao deixar essa bancada.