Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item. Em caso de urgência regimental, cabe

Comentário do professor

Item ERRADO porque inverte a regra regimental. O Regimento permite que as comissões permanentes apreciem projetos em caráter conclusivo, o que dispensa a atuação do Plenário em muitos casos.

Contudo, há exceções expressas: projetos colocados em regime de urgência não se beneficiam dessa dispensa, devendo ser apreciados pelo Plenário. Assim, a presença de urgência regimental impede a decisão conclusiva exclusiva pelas comissões.

Portanto, afirmar que, em caso de urgência, cabe às comissões apreciar o projeto em caráter conclusivo e dispensar o Plenário está incorreto, porque a urgência é justamente uma hipótese de exclusão dessa competência conclusiva.