- Questão:
- FC897570
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Uma deputada federal
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Uma deputada federal propôs projeto de lei para alterar artigos do Código Civil de 2002, tendo sido esse projeto discutido pela comissão permanente da Câmara dos Deputados da qual ela faz parte. Nessa situação, na referida discussão a deputada não poderia ter sido relatora da proposição, ainda que substituta ou parcial.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A resposta é certa porque o Regimento Interno da Câmara disciplina situações de impedimento para preservar a imparcialidade das comissões.
Em termos práticos, o RICD veda que o autor de uma proposição atue como seu relator, inclusive na condição de relator substituto ou parcial. Assim, uma deputada que apresentou projeto de alteração do Código Civil não pode ser designada para relatar essa mesma proposição na comissão.
Essa regra evita conflito de interesses e garante que a análise técnica e o voto da comissão não sejam conduzidos por quem tem vínculo direto com a iniciativa. Portanto, a proibição justifica o julgamento como CERTO.