- Questão:
- FC897569
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Comissão de Constitu
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu dividir-se, em vez de em subcomissões, em duas turmas, excluído o presidente. Nessa situação, as turmas terão poder decisório nos assuntos que lhe forem distribuídos, desde que esteja presente mais da metade de seus membros.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Errado. O Regimento Interno da Câmara disciplina que, quando uma comissão permanente optar por se dividir em turmas (com exclusão do presidente), essas turmas funcionam apenas como unidades de trabalho, sem atribuição de poder decisório.
Assim, mesmo havendo presença de mais da metade dos membros de cada turma, não lhes é conferida competência para deliberar em nome da comissão. As decisões continuam a ser tomadas pela comissão no seu conjunto, nos termos regimentais.
Em suma: a assertiva falha ao atribuir às turmas capacidade decisória e requisitos de quórum para deliberação, porque o Regimento afasta essa possibilidade.