- Questão:
- FC897568
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um terço dos membros d
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um terço dos membros da Câmara dos Deputados requereu ao presidente da Casa a constituição de comissão parlamentar de inquérito para apurar determinado fato. Ao receber o requerimento, o presidente devolveu-o ao autor, por entender que não haviam sido satisfeitos os requisitos regimentais necessários. Nessa situação, caberá recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão do presidente; o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco sessões; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá ser ouvida.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A iniciativa de CPI exige requerimento de um terço dos deputados e a indicação de fato determinado, devidamente caracterizado.
Recebido o pedido, o presidente verifica os requisitos regimentais. Se entender que faltam requisitos, poderá devolver o requerimento ao autor. Dessa decisão cabe recurso ao Plenário, com interposição no prazo de cinco sessões.
Antes do julgamento pelo Plenário, a Mesa consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que deve ser ouvida sobre a admissibilidade do requerimento, conforme previsto no regimento.