No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que

Comentário do professor

A frase foi julgada ERRADO porque contraria o texto do Regimento Interno. O art. 24 prevê que as Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Essa proposta deve vir acompanhada do respectivo decreto legislativo, que formaliza a sustação. A atuação, contudo, está condicionada à matéria que cada comissão examina; ou seja, a comissão só age quando o tema for da sua competência.

Portanto, afirmar que uma comissão permanente não dispõe dessa atribuição é incorreto, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.