- Questão:
- FC897563
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
No que se refere às comissões, julgue o item que se segue: Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escr
No que se refere às comissões, julgue o item que se segue:
Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina, no art. 24, as competências das comissões permanentes.
Em especial, elas têm o poder de convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado ou para ouvir audiência sobre tema relevante do ministério.
Além disso, as comissões podem encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, formalizando solicitações que não exijam presença imediata.
Essas prerrogativas decorrem da competência temática das comissões e visam fiscalizar e obter informações do Poder Executivo.
Portanto, a assertiva corresponde ao texto regimental e está correta.