A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir. Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a v

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque o Presidente da Comissão tem direito a voto nas deliberações da comissão, independentemente de ser relator.

O Regimento prevê que o Presidente pode exercer funções de relator e participar normalmente das votações. Em situações de empate, não há voto exclusivo do Presidente da Comissão; prevalece o voto do Relator quando houver empate, o que apenas significa que o parecer do relator decide a igualdade.

Não confundir com o Presidente da Câmara, que possui o chamado voto de desempate em votações plenárias. Assim, a afirmação que limita o voto do presidente de comissão apenas ao caso de empate está incorreta.