À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a ju

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Comissão de Constituição e Justiça tem competência para apreciar a admissibilidade e a juridicidade de proposições e procedimentos submetidos ao Poder Legislativo, verificando questões de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

O procedimento de perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar exige tramitação no âmbito da respectiva Casa Legislativa, nos termos do art. 55 da CF/88, sendo prévia a análise de admissibilidade e juridicidade pela CCJ antes do encaminhamento ao plenário.

Após essa fase, a decisão final cabe à Câmara ou ao Senado, por maioria absoluta, assegurada a ampla defesa, o que confirma a correção da afirmação.