- Questão:
- FC897556
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Julgue o item seguinte, relativo aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover dire
Julgue o item seguinte, relativo aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências.
Incumbe à Procuradoria Parlamentar, órgão integrante da Câmara dos Deputados, promover diretamente as medidas judiciais cabíveis para a defesa de deputado federal cuja honra ou imagem perante a sociedade tenha sido atingida em razão do exercício do mandato.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação está equivocada porque confunde a forma de atuação prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Procuradoria Parlamentar tem a finalidade de promover a defesa da Câmara, de seus órgãos e de seus membros, mas não atua de modo autônomo em processos judiciais.
O Regimento estabelece que a Procuradoria promoverá as medidas cabíveis por intermédio do Ministério Público, da Advocacia‑Geral da União ou de mandatários advocatícios, em colaboração com a Mesa. Ou seja, não pode promover diretamente ações judiciais em nome do deputado.
Portanto, a assertiva é ERRADA porque atribui à Procuradoria competência de atuação direta, quando sua atuação exige encaminhamento e representação por entidades ou profissionais habilitados.