- Questão:
- FC897558
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tri
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou requerimento solicitando ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria em sociedade instituída e mantida pelo poder público. Nessa situação, tal requerimento deverá ser remetido ao presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmativa é CERTA porque, por força do Regimento Interno da Câmara, as Comissões Permanentes podem determinar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), a realização de diligências e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades da administração pública, inclusive em sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
No plano procedimental, as comunicações e solicitações formais ao TCU devem tramitar pela Mesa da Câmara, ou seja, ser formalmente encaminhadas e assinadas pelo Presidente da Câmara, conforme atribuições regimentais.
Portanto, estando a comissão aprovada o requerimento, ele deve ser remetido ao Presidente da Câmara, que o encaminhará ao TCU, razão pela qual a assertiva está correta.