Julgue o item seguinte, relativo aos órgãos da Câmara dos Deputados e suas competências. É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da penalidade de

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a aplicação da censura escrita não é competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados, mas da Mesa da Câmara.

O Regimento Interno prevê que a censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, e também pode ocorrer por solicitação do Presidente ou de Comissão em casos de reincidência. Ou seja, o Presidente pode provocar ou solicitar a penalidade, mas a atribuição formal de aplicar a censura cabe ao órgão colegiado da Mesa, não a um agente singular.

Portanto, afirmar que é competência exclusiva do Presidente está incorreto, pois confunde iniciativa com atribuição decisória.