No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item: Cabe ao presidente da Câmara designar a ordem do dia das sessões, segundo a agenda me

Comentário do professor

A afirmação está certa porque essa competência está expressa no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O art. 17 elenca atribuições do Presidente da Câmara, dentre as quais consta a de designar a Ordem do Dia das sessões em conformidade com a agenda mensal.

Essa designação, porém, não é absoluta: a própria norma regimental admite alterações previstas no Regimento, como a inclusão de matérias por requerimento de líderes, aprovação de urgência, ou outras hipóteses regimentais. Assim, o Presidente organiza a pauta conforme a agenda, respeitando as exceções e procedimentos que o Regimento Interno estabelece.