- Questão:
- FC897542
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Um deputado federal e
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um deputado federal eleito em 2010 e empossado no ano seguinte teve seu mandato cassado após seis meses de exercício no novo cargo. Dado não haver suplente, foi eleito novo deputado para assumir o cargo vago. Nessa situação, o novo deputado eleito terá trinta dias, a contar da diplomação, para tomar posse, podendo, mediante requerimento próprio, prorrogar esse prazo por igual período.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmação é Certa porque segue a redação literal do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quando a eleição ocorre no curso da legislatura, o prazo para tomar posse conta da diplomação.
O §6º do art. 4º estabelece prazo de 30 dias para a posse, salvo motivo de força maior ou enfermidade comprovada, e determina que esse prazo é prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado.
No caso narrado, o deputado eleito para preencher vaga durante a legislatura tem, portanto, 30 dias a partir da diplomação para tomar posse e pode pedir prorrogação por mais 30 dias por meio de requerimento próprio.