Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item. Na apreciação do projeto de lei orçamentária anual pelo Congresso Nacional, o relator da receita

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os comitês previstos na Resolução nº 1/2006‑CN. O Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual não integra nem coordena o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária.

Conforme o disposto no art. 18 e no §5º da resolução, o Relator da Receita integra e coordena especificamente o Comitê de Avaliação da Receita (inciso II). Os comitês são distintos, listados nos incisos I a IV do mesmo artigo.

Além disso, há fundamento funcional para essa separação: quem formula propostas sobre a receita não deve exercer coordenação do órgão que controla a execução orçamentária, evitando conflito de interesses entre proposição e fiscalização.