- Questão:
- FC897531
- Conteúdo:
- Congresso Nacional (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a segu
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.
Observados os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a CMO poderá, antes da votação nos respectivos plenários, ser ouvida acerca da estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e medidas provisórias (MPs) em tramitação.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque está prevista na Resolução nº 1, de 2006-CN, que disciplina a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
O texto da resolução estabelece, expressamente, que, observados os regimentos internos da Câmara e do Senado, a CMO pode, antes da votação nos plenários, ser ouvida sobre a estimativa do custo e do impacto fiscal e orçamentário da aprovação de projetos de lei e de medidas provisórias, em atendimento ao art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Assim, a competência consultiva prévia da CMO para avaliar impacto fiscal está prevista em norma regimental conjunta, respeitando procedimentos internos de cada Casa.