- Questão:
- FC897529
- Conteúdo:
- Congresso Nacional (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a segu
Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.
Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A assertiva é correta porque a competência do Comitê de Admissibilidade de Emendas decorre de norma regimental aplicável à CMO, que confere ao Comitê a função de verificar a admissibilidade das emendas apresentadas aos projetos orçamentários e, quando for o caso, propor sua inadmissibilidade.
Essa atuação alcança tanto as emendas aos projetos do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) quanto da lei orçamentária anual, incluindo expressamente as emendas de relator.
Na prática, o Comitê examina conformidade com critérios constitucionais, legais e regimentais e encaminha proposta de inadmissibilidade quando a emenda viola esses parâmetros, protegendo a regularidade do processo legislativo orçamentário.