Questão FC90310
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoa
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está errado porque não considera que a Convenção de Palermo estabelece definições e diretrizes específicas para a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional, e a abordagem adotada pelo Decreto nº 5.015/2004 deve estar alinhada a esses princípios, o que pode não ocorrer conforme a interpretação apresentada.
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