Questão FC90311
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoa
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conforme o protocolo adicional à Convenção de Palermo, mesmo que não seja usada a força ou outras formas de coação para obter o consentimento, a transferência de uma pessoa com idade inferior a dezoito anos com o objetivo de explorá-la será considerada “tráfico de pessoas”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque o Decreto nº 5.017/2004 estabelece diretrizes para a implementação de medidas de combate ao crime organizado transnacional, incluindo o tráfico de pessoas, alinhando-se às obrigações internacionais do Brasil e reforçando a proteção dos direitos humanos no contexto da prevenção e repressão a esse tipo de crime.
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