No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Para a execução do orçamento da seguridade social, o tesouro nacional deve repassar mensalmente os recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

A afirmativa é CERTO porque a Constituição Federal, no Art. 195, inclui entre as fontes de financiamento da seguridade social as contribuições sociais, especificando, entre outras, as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

A Lei 8.212/91 detalha essas receitas no seu art. 11 e, no Art. 19, determina expressamente que o Tesouro Nacional fará o repasse mensal dos recursos referentes às alíneas que incluem as contribuições sobre concursos de prognósticos, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

Portanto, há previsão constitucional e legal que justifica o repasse mensal, tornando a afirmação correta.