Questão FC90329
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tribut
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está errado porque a Lei nº 7.492/1986 estabelece definições e tipificações específicas para crimes contra o sistema financeiro, e a interpretação ou aplicação de seus dispositivos deve respeitar os princípios do direito penal, como a legalidade e a tipicidade, que podem não ter sido corretamente considerados na afirmação apresentada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em