Questão FC90330
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tribut
Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Todos os crimes cometidos contra o sistema financeiro nacional que estiverem previstos na Lei n.º 7.492/1986 são de competência da justiça federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Lei nº 7.492/1986 estabelece tipificações específicas para crimes contra o sistema financeiro, incluindo a definição clara de condutas e as respectivas penas, o que garante a proteção do sistema financeiro nacional e a responsabilização de quem comete tais delitos.
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