Questão FC90332
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tribut
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Lei nº 8.137/1990 tipifica condutas que configuram crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo, estabelecendo penas e sanções específicas para proteger a ordem econômica e garantir a justiça fiscal, o que é fundamental para a manutenção da regularidade nas relações comerciais e tributárias.
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