Questão FC90334
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem. O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque os artigos 66 a 69 da Lei nº 9.605/1998 tipificam condutas que afetam a administração ambiental, estabelecendo penalidades específicas para ações que comprometem a integridade do meio ambiente, refletindo a importância da proteção ambiental na legislação brasileira.
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