Questão FC90337
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a da
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Lei nº 9.613/1998 estabelece os crimes de lavagem de dinheiro e suas respectivas penas, além de definir os atos que configuram essa prática, sendo fundamental para o combate à ocultação de bens, direitos e valores decorrentes de infrações penais.
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