Questão FC90338
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir. Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Lei nº 9.613/1998 estabelece de forma clara e específica os tipos de condutas que configuram a lavagem de dinheiro, assim como as sanções aplicáveis, refletindo a intenção do legislador em combater essa prática criminosa e seus desdobramentos no sistema financeiro nacional.
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