Questão FC90340
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir. É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está errado porque não considera as disposições específicas da Lei nº 10.826/2003, que regulamenta a posse e o porte de armas, e pode ter interpretado erroneamente as situações que configuram crimes e penas, desconsiderando exceções ou condições previstas na legislação.
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