Questão FC90345
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir. A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, an
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Este item está correto porque a Lei nº 13.869/2019, que trata do abuso de autoridade, estabelece claramente as condutas que configuram abusos praticados por agentes públicos, bem como prevê as penalidades aplicáveis, assegurando a proteção dos direitos do cidadão e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da dignidade da pessoa humana.
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