Questão FC90346
R. Consumo) 112) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está ERRADO porque a interpretação da Lei nº 8.137/1990 deve considerar que a tipificação dos crimes contra a ordem tributária exige elementos específicos que não foram abordados adequadamente, como a comprovação da intenção do agente e a materialidade do crime, aspectos essenciais para a configuração do delito.
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