Questão FC90347
R. Consumo) 113) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Este item está errado porque a interpretação da Lei nº 8.137/1990 deve considerar aspectos específicos da tipificação dos crimes contra a ordem tributária, e a jurisprudência tem se posicionado de forma a excluir determinadas condutas da ilicitude penal, o que não foi considerado na afirmação.
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