Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Uma vez que o objetivo da Constituição Federal é regular os direitos de brasileir

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque interpreta de forma literal e restritiva o caput do art. 5º. A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que a eficácia dos direitos fundamentais é, em regra, de aplicação territorial, alcançando qualquer pessoa no espaço brasileiro, não apenas os “brasileiros e estrangeiros residentes”.

Assim, a proteção constitucional ao direito à vida e à propriedade alcança, por exemplo, estrangeiros não residentes (turistas), apátridas e, em muitos aspectos, pessoas jurídicas. Além disso, a Constituição também presta tutela a bens não humanos, como a fauna e a flora (art. 225, §1º, VII), o que reforça que a proteção não se limita estritamente aos destinatários mencionados no texto literal.