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Questões de concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610556 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Em atenção às Resoluções CNMP nº 164/2017 e nº 174/2017 e CSMPDFT nº 66/2005 e nº 78/2007 (e suas alterações) que tratam da tramitação de notícias de fato, procedimentos administrativos, preparatórios e inquérito civil, além da expedição de

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

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FC610557 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Com base nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 85/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a opção que apresenta a avaliação correta: I. A vitaliciedade, como garantia, é adquirida pelos membros do Ministério Público do Paran

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610558 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Com base nas disposições da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e da Lei Complementar Estadual nº 85/1999 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná), analise as assertivas a seguir: I. O

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610559 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Acerca dos procedimentos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público é correto afirmar:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610560 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Nos termos do Ato Conjunto nº 01/19 da PGJ/CGMP/CSMP assinale a alternativa incorreta:

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC610561 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Assinale a alternativa correta: I. O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em Procedimentos Administrativos de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis possui eficácia desde a data da assinatura. II. Conforme atual entendiment

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC669361 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

José, agente público, movido por ressentimento em relação a João, seu colega de trabalho em uma repartição pública, decidiu imputar, falsamente, ao seu colega uma conduta antijurídica, realizando uma representação perante o Ministério Públi

QUADRIX · 2025

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FC889970 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos

Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos individuais dos integrantes do grupo. O órgão de execuç

FGV · 2026

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