FC905619 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Comp
IAUPE · 2024
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