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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para FAFIPA

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541149 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em Finanças Públicas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar um princípio orçamentário que exige que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais, mas sim discrimine a despesa de forma detalhada, observadas as exceções legais. Est

FAFIPA · 2025

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FC541165 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre a estrutura das leis orçamentária previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

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FC541168 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre as finanças públicas, avalie as assertivas a seguir. I. A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações n

FAFIPA · 2025

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FC541171 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as seguintes situações sobre finanças públicas. Situação I – A Prefeitura iniciou a construção de uma nova escola sem que o projeto constasse na Lei Orçamentária Anual, alegando tratar-se de prioridade política do gestor. Situação

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FC541174 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma Prefeitura Municipal apresentou as contas do prefeito referentes ao último exercício financeiro ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Tribunal, ao analisar as contas, emitiu parecer prévio apontando irregularidades na execução orçame

FAFIPA · 2025

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FC541245 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, estabelece o regime de contabilidade adotado para as receitas e despesas. De acordo com a Lei, no Brasil, o regime contábil adotado é classificado como:

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FC541246 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSPs) são fundamentais para a padronização da contabilidade pública. O principal regime contábil que a NBC

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FC541323 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a renúncia de receita só poderá ocorrer se:

FAFIPA · 2025

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FC541340 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o estabelecimento de limites para a Despesa Total com Pesso

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FC600198 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Direito Financeiro, assim como os demais ramos do Direito, tem princípios relacionados às normas gerais e aos valores e fundamentos da atividade financeira do Estado. Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue verdadeiro (V) ou fal

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FC600208 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em: I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária. II. Especiais, os destinados a despesas para as quai

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FC600241 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de se

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FC600248 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo

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FC600255 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente

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