FC541162 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
De acordo com a Constituição Federal, quanto à Lei Orçamentária Anual, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2025
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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para IBAM
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FC541183 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são denominados:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541205 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
As etapas da receita orçamentária seguem a ordem cronológica dos fenômenos econômicos que geram essas etapas. Essa ordem é fundamental para a gestão e controle das receitas públicas e dos recursos administrados pela Administração Pública. A
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541223 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Sobre as despesas, é correta a seguinte afirmativa:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541321 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541358 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Um instrumento de transparência fiscal à luz da Lei Complementar nº 101/2000 está apresentado na seguinte alternativa:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541359 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Durante a análise da rotina de transparência fiscal de determinado Município, o controle interno identificou que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) estavam disponíveis apenas em formato
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC541385 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada Estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do Estado e de seus Municípios, bem como de complementação financeira e responsabilidade da União. De acordo com o MCAS
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC600237 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A despesa total com pessoal do Município Y excedeu 95% do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Prefeito Municipal concedeu revisão geral anual da remuneração de todos os servidores. Diante disso, considera-se que esse at
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC779620 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O instrumento de planejamento que estabelece, “de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração c
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779621 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O modelo orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, compõe-se de três instrumentos. Segundo o art. 165, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779622 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e que prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779623 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O planejamento governamental no Brasil é estruturado por três instrumentos fundamentais de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecem as diretrizes, metas e a alocação de recursos para a execução das políticas públicas. Na integração de
IBAM · 2026
Ler resposta e comentário →FC779624 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O orçamento público brasileiro é composto por leis que vão estabelecer como deverá ser a execução orçamentária dos entes públicos no Brasil. Estas leis são conhecidas como peças orçamentárias, sendo que, àquela onde são estabelecidos em met
IBAM · 2024
Ler resposta e comentário →FC779625 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça orçamentária obrigatória para os entes da federação, a qual tem funções muito específicas no ciclo do orçamento público brasileiro. No caso dos municípios, a periodicidade desta lei, segundo os d
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779626 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo a proposta orçamentária nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios. A alternativa que enumera corretamente alguns documentos que comporão a proposta é:
IBAM · 2025
Ler resposta e comentário →FC779627 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, que são notoriamente conhecidos, respectivamente, por suas si
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779628 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Em virtude de muitos tumultos por conta de desastres naturais, feriado por conta de Copa do Mundo, eleições e recesso de final de ano, o município de Caruaru somente teve sua lei orçamentária publicada no mês de março de 2023. Diante desta
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779629 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779630 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Qual é a lei periódica que contém previsão de receitas e fixação de despesas, programando a vida econômica e financeira do Estado, de cumprimento obrigatório, vinculativa do comportamento do agente público?
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC779631 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa incorreta.
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC779632 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Considerando as normas aplicadas ao orçamento público e suas especificidades, assinale a alternativa correta.
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC779633 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de
IBAM · 2012
Ler resposta e comentário →FC779634 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
É correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 considera a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, como empresa:
IBAM · 2025
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