FC779635 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Estão obrigados observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000 - LRF) todos os entes da federação, neles compreendidos:
IBAM · 2024
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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para IBAM
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FC779636 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Uma Prefeitura, para apurar o montante da Receita Corrente Líquida, num determinado período, não deverá incluir no somatório as arrecadações de receitas da seguinte origem:
IBAM · 2014
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Conforme disposto no art. 4° da Lei Complementar nº 101 /2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tenderá à Constituição Federal e disporá, também, sobre:
IBAM · 2024
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Um dos mais importantes dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é a introdução do Anexo de Metas Fiscais ao processo orçamentário dos entes públicos brasileiros. Neste anexo serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e co
IBAM · 2023
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De acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, as peças orçamentárias deverão dispor de diversos requisitos necessários à gestão fiscal responsável, sendo um deles a
IBAM · 2023
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O inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre vários assuntos (2) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. (4) Critérios
IBAM · 2019
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De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:
IBAM · 2014
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De acordo com a legislação vigente, o Anexo de Riscos Fiscais deverá ser um apenso ao seguinte instrumento de planejamento governamental:
IBAM · 2014
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Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/00, em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em:
IBAM · 2024
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, prevê que o “Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público”, em um prazo mínimo, “antes do prazo final para enc
IBAM · 2024
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De acordo com a sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da previsão e arrecadação das receitas públicas do município, não é correto afirmar que:
IBAM · 2023
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida l
IBAM · 2021
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Indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla demonstrativo do relatório resumido da execução orçamentária - RREO que tem por finalidade demonstrar o cumprimento da Regra de Ouro.
IBAM · 2019
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A concessão de isenções tributárias deve observar diversos requisitos, dados e elementos dentre os quais não necessariamente se encontra:
IBAM · 2015
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A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que a renúncia de receita pelo Poder Público compreenda as seguintes situações jurídicas:
IBAM · 2014
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Pretende o Prefeito encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo programa de recuperação de créditos tributários mediante a concessão de anistia de multa e Juros. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique abaix
IBAM · 2012
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define como despesa corrente de caráter continuado a que decorre de ato que cria a obrigação legal de sua execução por período superior a:
IBAM · 2016
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para os Municípios, o limite para as despesas de pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida, assim distribuídos:
IBAM · 2024
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O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corre
IBAM · 2023
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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu limites para gastos com pessoal dos entes públicos em seus artigos 19 e 20. Já o artigo 22 desta lei prevê que a verificação do cum
IBAM · 2023
Ler resposta e comentário →FC779655 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta no que diz respeito à despesa total com pessoal.
IBAM · 2020
Ler resposta e comentário →FC779656 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Sobre despesa total com pessoal, assinale a alternativa correta sobre os limites estabelecidos pela LRF.
IBAM · 2020
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A despesa com pessoal ativo e inativo das entidades da Administração Pública Direta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Sobre os orçamentos e as finanças públicas definidos na Constituição Federal e na LC 101/20
IBAM · 2019
Ler resposta e comentário →FC779658 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, considerando-se o somatório total dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a madatos eletivos, cargos, funções ou
IBAM · 2019
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