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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública para IBAM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC779659 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que não completa corretamente o enunciado a seguir. O Parágrafo Único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são ved

IBAM · 2019

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FC779660 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Uma determinada prefeitura, no final do exercício, para verificar se todos os limites impostos pela legislação vigente foram cumpridos, elaborou o seguinte demonstrativo do Ingressos do recursos financeiros. Ingressos de Recursos Financeiro

IBAM · 2017

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FC779661 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de um determinado Município está limitada a gastar no máximo, com seu pessoal, o seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:

IBAM · 2014

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FC779662 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a legislação vigente é conceituada como Transferência Voluntária a entrega de recurso financeiro efetuado entre níveis de governo sem quo haja imposição legal ou constitucional. a titulo de cooperação, auxílio ou assistência f

IBAM · 2017

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FC779663 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A União pode fazer transferência voluntária de recursos a outro ente da Federação. Esse tipo de transferência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) diz respeito à seguinte situação:

IBAM · 2016

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FC779664 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à divida pública e seus limites, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), é correto afirmar que:

IBAM · 2023

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FC779665 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). I. : compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federaçã

IBAM · 2020

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FC779666 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Os entes da Federação podem emitir títulos para pagamento do débito principal, acrescido da atualização monetária. Esse tipo de endividamento é definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) como:

IBAM · 2016

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FC779667 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à relativos à realização de operações de crédito pelo Município é medida que nos termos da Lei de Resposabilidade Fiscal, cumpre:

IBAM · 2024

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FC779668 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

IBAM · 2019

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FC779669 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto à divida pública no campo das operações de crédito, estabelece regras sobre a sua forma de contratação e vedações que garantam a responsabilidade na gestão fiscal das c

IBAM · 2019

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FC779670 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A chamada regra de ouro é um conceito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe aos entes públicos, uma regra na aplicação de recursos públicos, tal como disposto no artigo 44, onde ficou estabelecido que “É vedada a aplica

IBAM · 2023

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FC779671 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Municipal nº 4.012, de 05 de julho de 2019, cria a Controladoria Geral do Município – CGM, estabelece diversas atribuições ao Sistema de Controle Interno, em especial o artigo 6º, inciso IX, este deverá “aferir a destinação dos recurs

IBAM · 2023

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FC779672 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Sobre a Transparência da Gestão Fiscal, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é incorreto afirmar que:

IBAM · 2020

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FC779673 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O balanço que não faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária denomina-se:

IBAM · 2024

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FC779674 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Compete ao Prefeito fazer publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada:

IBAM · 2024

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FC779675 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o que preconiza o §3° do art. 165 da Constituição cumpre ao Poder Executivo publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária - RREO. Indique, dentre as alternativas ab

IBAM · 2019

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FC779676 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que, ao ser elaborado bimestralmente, deverá ser acompanhado, dentre

IBAM · 2019

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FC779677 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Para fins da Lei Complementar Federal nº 101/00, é facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente:

IBAM · 2024

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FC779678 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a importância do Sistema de Controle Interno e acrescenta novas atribuições, na medida que estabelece que, ao final de cada será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20, Rel

IBAM · 2024

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FC779679 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Por força do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal. No âmbito municipal, esse Relatório diz respeito:

IBAM · 2016

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FC779680 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende

IBAM · 2012

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FC779681 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo transparência e limites para gastos e endividamento. Analise as afirmativas a seguir. I. A L.R.F. i

IBAM · 2026

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FC779682 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado

IBAM · 2025

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