FC803052 · Direito Ambiental
O código florestal (Lei 4772/65 alterada pela Medida Provisória 2166/67, art.1o, parágrafo 2o, item III) define Reserva Legal como área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessá
FEPESE · 2006
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