FC283831 · Comunicação Social
A Constituição Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabeleceu no inciso V do Art. 5º que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. A respeito da aplic
VUNESP · 2019
Ler resposta e comentário →