FC286071 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:
FUNATEC · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo para FUNATEC
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FC286072 · Direito Administrativo
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípio
FUNATEC · 2022
Ler resposta e comentário →FC286073 · Direito Administrativo
O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de custódia; ou, reservados, quando seu conteúdo não deve
FUNATEC · 2022
Ler resposta e comentário →FC286385 · Direito Administrativo
Com relação ao acesso a informação e sua divulgação cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar, exceto:
FUNATEC · 2022
Ler resposta e comentário →FC286386 · Direito Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
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Ler resposta e comentário →FC286387 · Direito Administrativo
Os órgãos de gestão direta integrantes dos três poderes e entidades de gestão indireta são regulamentados pela Lei 12.527/2011 de acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o
FUNATEC · 2022
Ler resposta e comentário →FC286825 · Direito Administrativo
Ainda de acordo com a Lei de Acesso à Informação, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, em REGRA:
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