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Questões de concursos de Direito Administrativo para FUMARC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC286341 · Direito Administrativo

Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao C

FUMARC · 2023

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FC286342 · Direito Administrativo

Constitui limite ao acesso à informação, demandada por particular conforme o princípio da publicidade, o que consta em:

FUMARC · 2023

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FC286382 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, em seu Art. 7º, discorre que o acesso à informação de que trata est

FUMARC · 2022

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FC286489 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: (1) G

FUMARC · 2018

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FC286766 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei de Acesso à Informação, apresenta a classificação de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado como reservada, secreta e ultrassecreta. Os pr

FUMARC · 2023

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FC286822 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO

FUMARC · 2022

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FC287076 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir. I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos. II. Quando não for autorizado acesso integr

FUMARC · 2023

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