FC32261 · Estatutos
Art. 90. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das demais normas aplicáveis. [...] § 3º O Comitê de {{c1::Pessoas}}, Elegibilidade
VADE MECUM
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