FC40169 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados [...] o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC40170 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o [...] dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação
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Ler resposta e comentário →FC40171 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Considera-se como data de publicação o [...] dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Ler resposta e comentário →FC40172 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A contagem do prazo terá início no primeiro dia [...] que seguir ao da publicação.
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Ler resposta e comentário →FC40173 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira [...].
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Ler resposta e comentário →FC40174 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz proferirá: os despachos no prazo de [...] dias;
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Ler resposta e comentário →FC40175 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz proferirá: as decisões interlocutórias no prazo de [...] dias;
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Ler resposta e comentário →FC40176 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O juiz proferirá: as sentenças no prazo de [...] dias.
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Ler resposta e comentário →FC40177 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
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Ler resposta e comentário →FC40178 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de [...] dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que: houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
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Ler resposta e comentário →FC40179 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de [...] dias, contado da data em que: tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
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Ler resposta e comentário →FC40180 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
[...] os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
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Ler resposta e comentário →FC40181 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos processos em autos [...], a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
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Ler resposta e comentário →FC40182 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em [...] para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
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Ler resposta e comentário →FC40183 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas [...] réus, é oferecida defesa por apenas um deles.
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Ler resposta e comentário →FC40184 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos [...].
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Ler resposta e comentário →FC40185 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será [...] citação, da intimação ou da notificação.
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Ler resposta e comentário →FC40186 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação [...];
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Ler resposta e comentário →FC40187 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por [...];
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Ler resposta e comentário →FC40188 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
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Ler resposta e comentário →FC40189 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;
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Ler resposta e comentário →FC40190 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: o dia [...] seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;
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Ler resposta e comentário →FC40191 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou
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Ler resposta e comentário →FC40192 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: a data de publicação, quando a [...] se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;
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