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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC53266 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que re

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FC53267 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que re

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FC53268 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que re

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FC53269 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 123. A responsabilidade penal abrange os {{c1::crimes}} e contravenções imputadas ao servidor

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FC53270 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato {{c1::omissivo}} ou comissivo pra

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FC53271 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo {{c1::independentes

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FC53272 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de {{c1::absolvição}

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FC53273 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por da

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FC53274 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 127. São penalidades disciplinares: [...] VI - destituição de função {{c1::comissionada}}.

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FC53275 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 127. São penalidades disciplinares: I - {{c1::advertência}};

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FC53276 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promove

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FC53277 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promove

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FC53278 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promove

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FC53279 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promove

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FC53280 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a {{c1:

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FC53281 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a ident

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FC53282 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: [...] II - aplicação de penalidade de advertência ou sus

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FC53283 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 145. Da sindicância poderá resultar: I - {{c1::arquivamento}} do processo;

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FC53284 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregu

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FC53285 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregu

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FC53286 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor p

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FC53287 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis

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FC53288 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis

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FC53289 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Civis Da União, Das Autarquias E Das Fundações Públicas Federais: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis

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