FC54535 · Direito Constitucional
Art. 12. São brasileiros: ... § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: IV - de Ministro do {{c1::Supremo Tribunal Federal}};
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Flashcards para concursos para VADE MECUM
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FC54536 · Direito Constitucional
Art. 12. São brasileiros: ... § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: V - da carreira {{c1::diplomática}};
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Art. 12. São brasileiros: ... § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VI - de {{c1::oficial}} das Forças Armadas;
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Art. 12. São brasileiros: ... § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da {{c1::Defesa}}.
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Art. 12. São brasileiros: ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de {{c1::fraude}} relacionada ao processo de naturalização ou de
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Art. 12. São brasileiros: ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentad
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Art. 12. São brasileiros: ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarr
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Art. 12. São brasileiros: ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: II - fizer {{c1::pedido expresso}} de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações q
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Art. 12. São brasileiros: ... § 5º - A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, {{c1::não impede}} o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
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Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a {{c1::bandeira}}, o {{c1::hino}}, as {{c1::armas}} e o {{c1::selo nacionais}}.
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Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios {{c1::poderão}} ter símbolos próprios.
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Art. 18. A organização {{c1::político-administrativa}} da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º Brasília é a {{c1::Capital Federal}}.
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 2º Os Territórios Federais integram a {{c
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre s
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o
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Art. 19. É {{c1::vedado}} à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de depend
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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
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Art. 20. São bens da {{c:1::União}}: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de
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Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicaç
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Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicaç
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Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicaç
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Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicaç
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